Termos e Condições

Finalissimo — última atualização: 21 de junho de 2026

1. Identificação do Prestador

Nome: Oleksandr Rybikov
NIF: 316 294 730
Morada: Campo dos Mártires da Pátria 144 A, 4050-368 Porto
Email: aaaf@finalissimo.net
Website: finalissimo.net

Empresária em Nome Individual (ENI), inscrita na Autoridade Tributária portuguesa.

2. Descrição do Serviço

O AAAF (acessível em finalissimo.net) é um serviço automatizado de verificação e correcção de ficheiros PDF destinados a impressão comercial.

O serviço opera em três camadas:

  1. Knowledge Chat (gratuito) — respostas a dúvidas sobre preparação de ficheiros para impressão.
  2. Preflight (gratuito, condicionado) — análise automatizada do ficheiro PDF, identificando problemas técnicos para impressão.
  3. Fix (pago) — correcção automatizada dos problemas identificados, com entrega do ficheiro corrigido por email.

3. Preços

Isento de IVA nos termos do art. 53.º do CIVA.

Os preços podem ser actualizados sem aviso prévio, aplicando-se o preço em vigor no momento da compra.

4. Pagamento

O pagamento é processado através de PayPal (PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A.). Métodos aceites:

O serviço só é executado após confirmação do pagamento.

5. Entrega

O ficheiro corrigido (Fix) é entregue por email para o endereço indicado pelo utilizador, num prazo máximo de 24 horas após confirmação do pagamento.

A entrega consiste num link temporário para descarregar o ficheiro corrigido. O link expira após o prazo indicado no email de entrega.

6. Direito de Retractação

Nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (retractação) não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdo digital sem suporte material quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

Ao confirmar o pagamento, o utilizador consente expressamente que a execução do serviço (correcção do ficheiro) tenha início imediato, declarando ter conhecimento de que perde o direito de retractação.

Se o serviço não puder ser concluído por razões técnicas imputáveis ao prestador, o valor será reembolsado integralmente.

7. Garantias e Limitações

O serviço é prestado de forma automatizada com base na análise técnica do ficheiro. O AAAF corrige problemas identificáveis programaticamente (sangria, resolução, cores, fontes, sobreimpressão, marcas de corte). Não garante a adequação do ficheiro a requisitos específicos de uma gráfica que não tenham sido comunicados.

Em caso de insatisfação com o resultado, o utilizador pode contactar aaaf@finalissimo.net para resolução amigável.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

9. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, 4050-225 Porto
www.cicap.pt

Mais informação em consumidor.gov.pt.

10. Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

11. Legislação Aplicável

Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio que não possa ser resolvido por arbitragem, é competente o foro da comarca da sede do prestador.

voltar